Direito de Família · Direito Sucessório

União estável x casamento: quais são as diferenças na prática?

Os efeitos patrimoniais e sucessórios são quase iguais, mas não idênticos. Veja onde as diferenças realmente aparecem — e por que isso importa na hora de vender um imóvel ou receber herança.

Equipe de Direito de Família e Sucessório · Leitura de 8 min · Atualizado em outubro de 2026

Resumo em 30 segundos

União estável e casamento têm, hoje, praticamente os mesmos efeitos patrimoniais e sucessórios — mas não são juridicamente idênticos.
A maior diferença prática está na outorga: no casamento, a autorização do cônjuge para vender imóvel é quase sempre exigida; na união estável, ainda há controvérsia no STJ.
O companheiro herda como o cônjuge herdaria, por decisão do STF (Tema 809), mas a equiparação não é absoluta para todos os efeitos.
Se um dos dois ainda for casado com terceiro sem separação de fato, a relação é concubinato, não união estável — e não gera os mesmos direitos.
Formalizar a união estável (registro no Livro E, contrato de convivência) reduz disputas futuras e riscos de nulidade em negócios imobiliários.

Perder tempo achando que “é tudo igual” pode custar caro na hora de vender um imóvel, dividir bens ou receber herança. A resposta curta é: união estável e casamento têm, hoje, praticamente os mesmos efeitos patrimoniais e sucessórios — mas não são juridicamente idênticos, e as diferenças que restam aparecem justamente nos momentos mais delicados: a prova da relação, a autorização para vender bens e a dissolução.

O que caracteriza a união estável

A lei (Código Civil, art. 1.723) reconhece como união estável a convivência pública, contínua e duradoura, estabelecida com o objetivo de constituir família. Não exige prazo mínimo nem registro — isso é uma diferença real em relação ao casamento, que depende de um ato formal (habilitação e celebração no cartório). A união estável pode existir de fato, sem nenhum papel assinado, e vale igualmente para casais do mesmo sexo (STF, ADPF 132), assim como o casamento, hoje habilitado diretamente em cartório para esses casais (Resolução CNJ 175/2013).

Um ponto importante, frequentemente confundido: se uma das duas pessoas ainda é casada com um terceiro e não está separada de fato, a relação é, juridicamente, concubinato, não união estável. E o concubinato não gera os mesmos direitos patrimoniais e sucessórios (Supremo Tribunal Federal, Temas 526 e 529, com repercussão geral). A exceção é quando já há separação de fato do casamento anterior (Código Civil, art. 1.723, §1º).

O requisito de “publicidade” também teve uma atualização recente relevante. O Superior Tribunal de Justiça (REsp 2.203.770/GO, 3ª Turma, julgado em novembro de 2025) relativizou essa exigência para o reconhecimento de união estável homoafetiva, quando os demais requisitos estão presentes — em nome da proteção à intimidade diante de eventual estigma social.

Formalização: o que o casamento exige e o que a união estável permite

O casamento é um ato solene, com data, celebrante e registro automático no cartório de pessoas naturais. A união estável, por sua vez, pode ser registrada por escolha do casal, em um instrumento chamado contrato de convivência (particular ou por escritura pública), ou simplesmente reconhecida depois, por declaração ou ação judicial, se precisar ser provada.

Desde 2022, a Lei do SERP (Lei 14.382/2022), regulamentada pelos Provimentos CNJ 141/2023 e 146/2023, criou um registro facultativo da união estável no Livro E do cartório de registro civil. Esse registro tem efeito contra todos (“erga omnes”) e cria o chamado “estado civil de convivente”. Isso resolve, na prática, boa parte da insegurança jurídica: quem registra a união no Livro E não depende de testemunhas ou de reconstituir provas anos depois para comprovar a relação perante terceiros — bancos, cartórios de imóveis, compradores.

Vale uma ressalva técnica: mesmo com o termo declaratório de união estável registrado, a partilha de bens imóveis acima de 30 salários mínimos ainda exige escritura pública (Código Civil, art. 108) — o registro da união, sozinho, não substitui esse requisito.

Regime de bens: a regra é a mesma, mas a formalização não

Tanto no casamento quanto na união estável, a regra padrão (supletiva), quando o casal não escolhe outra coisa, é a comunhão parcial de bens (Código Civil, art. 1.725, por remissão ao art. 1.640). Ou seja: bens adquiridos antes da relação continuam particulares; bens adquiridos durante, em regra, são comuns.

A diferença está em como se muda essa regra padrão: no casamento, isso é feito por pacto antenupcial, lavrado antes da celebração; na união estável, pelo contrato de convivência, que pode inclusive ser feito depois de a relação já ter começado.

Uma atualização recente e pouco divulgada vale menção especial. O STF (Tema 1.236, de repercussão geral, julgado em 2024) decidiu que a separação obrigatória de bens pode ser afastada por escritura pública — essa regra é imposta por lei a quem se casa ou passa a viver em união estável após os 70 anos (art. 1.641, II, do Código Civil). A vontade expressa das partes, manifestada por escritura pública, vale tanto para adotar quanto para reforçar a separação. Essa regra vale igualmente para casamento e união estável.

Autorização do parceiro para vender ou gravar imóvel: a maior diferença prática

É aqui que a diferença entre os dois institutos mais aparece no dia a dia. No casamento, a venda ou a hipoteca de um imóvel normalmente exige a outorga do cônjuge (Código Civil, art. 1.647) — dispensada apenas no regime de separação absoluta convencional, isto é, aquela escolhida por pacto antenupcial. Importante: a separação obrigatória (imposta por lei a maiores de 70 anos, por exemplo) não dispensa a outorga, por entendimento consolidado do STF (Súmula 377) e do STJ. Um erro comum é achar que “separação de bens” sempre dispensa essa autorização — o que não é verdade quando a separação é legal, não convencional.

Já na união estável, não há posição pacificada no STJ sobre a extensão dessa exigência. A tendência mais recente do próprio Tribunal é condicionar a necessidade de autorização do companheiro à publicidade da união. Ou seja: se existe contrato de convivência registrado, ou outra forma de tornar a relação conhecida, normalmente se exige a autorização. Já se a união não tem registro nem é notória, um comprador de boa-fé pode ser protegido mesmo sem essa autorização. Na prática, isso cria uma insegurança que não existe da mesma forma no casamento. É mais uma razão prática para registrar a união estável no Livro E, do lado de quem já vive a relação — e para investigar o estado civil completo do vendedor, do lado de quem compra.

Herança: equiparados, mas não de forma absoluta

Por muito tempo, o Código Civil tratava o companheiro de forma bem mais restrita que o cônjuge na herança. Isso mudou: o STF (Tema 809, com repercussão geral, de 2017) declarou inconstitucional o artigo do Código Civil que fazia essa distinção e determinou que o companheiro sobrevivente tem, hoje, os mesmos direitos sucessórios do cônjuge, seguindo a mesma ordem de vocação hereditária (art. 1.829 do Código Civil).

Mas há uma nuance técnica importante, estabelecida pelo Enunciado 641 da VIII Jornada de Direito Civil do CJF: essa equiparação “não importa equiparação absoluta” entre casamento e união estável — só se estendem à união estável as regras fundadas na solidariedade familiar. Na prática, isso significa que normas de mera formalidade, ligadas especificamente à solenidade do casamento, não se estendem automaticamente. Para fins de herança, porém, o efeito prático para a imensa maioria dos casos é o mesmo: o companheiro herda como cônjuge herdaria. A exata proporção, porém, depende do regime de bens e de quem mais concorre na herança — o que foge do escopo deste artigo.

Dissolução: como termina cada um

O casamento termina por divórcio, que pode ser feito em cartório (se não houver filhos menores e houver consenso) ou na Justiça. A união estável pode terminar simplesmente pelo fim da convivência — não exige um ato formal de “dissolução” para deixar de existir no mundo dos fatos, embora seja possível (e recomendável, quando há bens ou filhos) formalizar o fim por escritura pública ou acordo judicial.

Essa informalidade tem um efeito colateral: como não há uma data oficial de “fim” registrada automaticamente, a data do término da união estável costuma ser o ponto mais discutido em casos de dúvida sobre partilha de bens ou herança. Por isso o registro no Livro E, mencionado acima, também ajuda a proteger ambas as partes nesse momento.

Então, vale a pena formalizar?

Não existe resposta certa para todo mundo — depende dos objetivos do casal. Mas formalizar (seja por registro da união no Livro E, seja por contrato de convivência ou pacto antenupcial) costuma reduzir disputas futuras e riscos de nulidade em negócios imobiliários, sobretudo quando há imóveis, filhos de relações anteriores ou diferença patrimonial significativa entre os dois.

Checklist rápido

Verifique se sua relação se enquadra nos requisitos do art. 1.723 do Código Civil — e confirme que não há casamento anterior não dissolvido (o que configuraria concubinato, não união estável).
Avalie se vale registrar a união estável no Livro E do cartório de registro civil, especialmente para evitar dúvidas sobre outorga em negócios futuros.
Se quiser regime de bens diferente da comunhão parcial, formalize por pacto antenupcial (casamento) ou contrato de convivência (união estável).
Antes de comprar um imóvel de alguém em união estável, investigue o estado civil completo do vendedor, mesmo sem registro formal da união.
Reúna provas da relação (contas conjuntas, fotos, testemunhas) mesmo que opte por não registrar formalmente.
Em caso de dúvida sobre herança ou partilha, procure orientação antes de vender ou doar bens.

Este artigo tem finalidade informativa e não substitui a orientação individualizada de um advogado para o seu caso. Questões como data de início/fim da união, existência de filhos de relações anteriores e composição patrimonial específica exigem análise do caso concreto.

Nossa equipe pode orientar você e seu companheiro(a) sobre a melhor forma de formalizar a relação e proteger o patrimônio do casal.

Perguntas frequentes

União estável precisa de um tempo mínimo de convivência para valer?

Não, a lei não fixa prazo mínimo; o que importa é a presença dos requisitos do art. 1.723 do Código Civil: convivência pública, contínua e duradoura, com o objetivo de constituir família.

Namoro longo e sério já é união estável?

Não necessariamente. É preciso haver o objetivo de constituir família, não apenas convivência afetiva — e, se um dos dois ainda for casado com terceiro sem separação de fato, a relação é concubinato, que não gera os mesmos direitos.

O companheiro herda da mesma forma que o cônjuge?

Sim, na prática, por decisão do STF com repercussão geral (Tema 809), ainda que a equiparação não seja absoluta para todos os efeitos.

Preciso da autorização do meu companheiro(a) para vender um imóvel?

Depende. No casamento, a regra geral exige a autorização do cônjuge. Na união estável, a exigência ainda gera controvérsia no STJ e costuma depender de a relação ter sido tornada pública ou registrada — por isso, formalizar a união reduz esse risco.