Quem mora junto sem casar tem direito a herança?

Equipe de Direito Imobiliário e Sucessório · Leitura de 8 min · Atualizado em setembro de 2026

Resumo em 30 segundos

Sim: o companheiro em união estável tem direito à herança, hoje em condições equivalentes às do cônjuge casado (STF, Tema 809, 2017).
Meação não é herança — é a metade que já era do companheiro sobrevivente. A herança recai só sobre a parte que era do falecido.
Se o casal já estava separado de fato há mais de 2 anos ao tempo da morte, o companheiro perde, em regra, o direito à herança.
Concubinato (relação simultânea a casamento ou união já existente) não gera direito à herança.

Sim: quem vive em união estável tem direito à herança, e hoje esse direito é, na prática, equivalente ao do cônjuge casado — mesmo sem nunca ter passado pelo cartório de casamento. Essa não é uma regra nova, mas ainda gera dúvida porque o próprio texto do Código Civil não foi atualizado para refletir a mudança, que veio de uma decisão do Supremo Tribunal Federal.

A regra escrita no Código Civil não é mais a que vale

O art. 1.790 do Código Civil previa regras próprias e mais restritivas para a sucessão do companheiro: dependendo de quem ele concorresse (filhos comuns, filhos só do falecido, outros parentes), recebia uma fração menor do que receberia um cônjuge na mesma situação.

O Supremo Tribunal Federal entendeu que tratar o companheiro de forma menos favorável que o cônjuge viola a igualdade entre as entidades familiares protegidas pela Constituição Federal (art. 226, § 3º) — decisão tomada no julgamento conjunto dos Recursos Extraordinários nº 878.694/MG e nº 646.721/RS, sob o rito da repercussão geral (Tema 809), em 10 de maio de 2017, que vincula todos os juízes e tribunais do país.

Na prática: o art. 1.790 continua escrito no Código Civil — o Congresso nunca o revogou formalmente — mas não é mais aplicado. Desde 2017, a sucessão do companheiro segue a mesma ordem de vocação hereditária do cônjuge, prevista no art. 1.829 do Código Civil.

Como funciona, na prática, a sucessão do companheiro hoje

Aplicando as regras do art. 1.829 do Código Civil, o companheiro sobrevivente:

Concorre com os descendentes (filhos, netos) do falecido, salvo situações equivalentes às que afastariam essa concorrência para o cônjuge;
Concorre com os ascendentes do falecido (pais, avós), na falta de descendentes;
Recebe a totalidade da herança na falta de descendentes e ascendentes — afastando os parentes colaterais (irmãos, sobrinhos, tios).

A condição que pode afastar o direito à herança

Essa é uma condição que costuma pegar famílias de surpresa: se o casal já estava separado de fato há mais de dois anos ao tempo da morte — mesmo sem ter formalizado o fim da relação — o sobrevivente perde, em regra, o direito à herança, salvo se provar que a convivência se tornou impossível sem culpa sua (Código Civil, art. 1.830, aplicado por equiparação ao companheiro).

Meação não é herança — a confusão mais comum

Antes de calcular a herança, é preciso separar o que já era do companheiro sobrevivente. Quando morre uma pessoa em união estável (regime padrão: comunhão parcial de bens), o patrimônio comum do casal passa por duas operações distintas, nessa ordem:

Primeiro, separa-se a meação — a metade do patrimônio comum que já pertencia ao companheiro sobrevivente por força do regime de bens, e que nunca chega a ser herança. Só depois se distribui, como herança, a parte que efetivamente pertencia ao falecido, seguindo a ordem de vocação hereditária. O Código de Processo Civil confirma essa ordem ao listar os pagamentos do inventário: dívidas, depois a meação do cônjuge ou companheiro, depois os quinhões hereditários.

É um erro comum achar que “a herança” corresponde a todo o patrimônio do casal. Na prática, o companheiro sobrevivente já é dono, por meação, de metade dos bens comuns — a herança incide apenas sobre a parte que era do falecido, dividida com os demais herdeiros. Esse costuma ser o principal ponto de atrito em famílias reconstituídas, quando há filhos de relacionamentos anteriores que podem questionar a existência ou a duração da união estável alegada pelo companheiro sobrevivente.

Provando a união estável no inventário

Diferente do casamento, a união estável nem sempre tem um registro público equivalente. O casamento se prova por uma simples certidão. A união estável, quando não formalizada por escritura pública declaratória ou contrato de convivência registrado, frequentemente não tem esse mesmo respaldo documental. Nesses casos, pode ser necessário reconhecer judicialmente a união estável — em ação própria, ou dentro do próprio inventário, se não houver litígio entre as partes — para que o companheiro seja habilitado como herdeiro.

O direito de continuar morando no imóvel do casal

O texto atual do Código, ao contrário da antiga Lei nº 9.278/96, não menciona expressamente o companheiro quanto ao direito real de habitação — mas a jurisprudência, inclusive do STJ, e a doutrina majoritária entendem que esse direito também se aplica ao companheiro sobrevivente, seja por não ter sido revogada a previsão da lei anterior, seja por interpretação analógica do próprio art. 1.831 à luz da proteção constitucional à família. Esse direito assegura, sem prejuízo da participação na herança, a permanência no imóvel que servia de residência da família, desde que seja o único imóvel residencial a inventariar.

Quando o direito à herança não existe

Nem toda convivência gera direito sucessório — duas situações merecem atenção especial.

Uniões estáveis simultâneas. O STF, no julgamento do RE 1.045.273 (Tema 529 de repercussão geral, 2021), decidiu que o ordenamento jurídico brasileiro protege a monogamia, sendo incompatível reconhecer efeitos jurídicos familiares a uniões estáveis simultâneas. Isso significa que, havendo dois relacionamentos com características de união estável ao mesmo tempo, apenas um deles — em regra, o que preenche os requisitos legais com exclusividade — terá direito sucessório reconhecido.

Concubinato. Quando a relação é simultânea a um casamento ou união estável já existente (art. 1.727 do Código Civil), configura concubinato, não união estável — e não gera direito à herança. Pode, eventualmente, gerar direito à partilha de bens adquiridos por esforço comum, tratado como sociedade de fato, mas esse é um instituto diferente, com base jurídica própria e sem os direitos sucessórios da união estável.

Vale lembrar, ainda, que a lei exige convivência pública, contínua e duradoura, com objetivo de constituir família, e sem os impedimentos do art. 1.521 do Código Civil (salvo pessoa casada já separada de fato) — a ausência desses requisitos afasta a proteção sucessória da união estável, por mais duradoura que a convivência tenha sido.

Checklist rápido

Reunir prova documental da união estável (escritura declaratória, contrato de convivência, contas conjuntas, fotos, testemunhas).
Verificar se houve separação de fato por mais de dois anos antes do óbito.
Separar, antes de calcular a herança, o que corresponde à meação do companheiro sobrevivente.
Confirmar se há filhos de relacionamentos anteriores que possam questionar a união estável.
Avaliar a necessidade de ação de reconhecimento de união estável antes ou durante o inventário.

Este artigo tem finalidade informativa e não substitui a análise individualizada de um advogado sobre o seu caso concreto. O reconhecimento do direito à herança do companheiro depende da comprovação da união estável, do regime de bens aplicável e das circunstâncias específicas de cada família, à luz do Código Civil e da jurisprudência do STF e do STJ. O artigo não aprofunda o cálculo do ITCMD sobre a herança do companheiro nem o debate doutrinário sobre o companheiro como herdeiro necessário.

Perguntas frequentes

Quem mora junto sem casar tem direito a herança?

Sim. Desde a decisão do STF em 2017 (Tema 809), o companheiro em união estável tem direito à herança em condições equivalentes às do cônjuge casado, seguindo a ordem de vocação hereditária do art. 1.829 do Código Civil.

Qual a diferença entre meação e herança na união estável?

Meação é a metade do patrimônio comum do casal que já pertence ao companheiro sobrevivente por força do regime de bens, e nunca é herança. Herança é apenas a parte que pertencia ao falecido, distribuída aos herdeiros conforme a lei.

É preciso registrar a união estável em cartório para ter direito à herança?

Não é obrigatório, mas é altamente recomendável. Sem escritura pública declaratória ou contrato de convivência, pode ser necessário reconhecer a união estável judicialmente para habilitar o companheiro como herdeiro no inventário.

O companheiro tem direito de continuar morando no imóvel do casal após a morte?

A jurisprudência majoritária, incluindo o STJ, reconhece ao companheiro sobrevivente o direito real de habitação sobre o imóvel que servia de residência da família, por analogia ao art. 1.831 do Código Civil, desde que seja o único imóvel residencial a inventariar.